2237/09.8BELRS

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no recetáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundar a presunção estabelecida no n.º 1 do artigo

• OPOSIÇÃO
• NOTIFICAÇÃO
• REGISTO SIMPLES
• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO