TCASsó sumário
2237/09.8BELRS
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
opção pelo registo simples (como aqui aconteceu), em que a única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
opção pelo registo simples (como aqui aconteceu), em que a única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar