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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
promitentes - vendedoras de prédio inscrito no registo a favor do falecido autor da herança, não constitui entrave à declaração judicial de transmissão do bem prometido a favor da promitente-compradora
Relator: PEDRO MARTINS
A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1
Relator: SANDRA MELO
I. A procuração conferida também no interesse do procurador - procuração in rem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A matéria de facto selecionada não esgota os factos a considerar
Relator: JORGE SANTOS
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do
Relator: EDUARDO TENAZINHA
“Adquirentes de boa-fé”, referenciados no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/99