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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRC2009-11-03

   519/08.5TBSRE.C2

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1. O registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos

   • REGISTO PREDIAL
   • TRATO SUCESSIVO
   • USUCAPIÃO
   • REGISTO PROVISÓRIO