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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2025-02-27

   54/21.6T8SSB.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Na transmissão, a favor de terceiros, de imóvel pelos herdeiros habilitados

   • TRANSMISSÃO DE DIREITOS
   • HERANÇA
   • REGISTO PREDIAL
   • USURA HABITUAL
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2010-03-02

   42/2001.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I. Para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIRO
   • BOA FÉ
4. TRC2009-11-03

   519/08.5TBSRE.C2

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1. O registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos

   • REGISTO PREDIAL
   • TRATO SUCESSIVO
   • USUCAPIÃO
   • REGISTO PROVISÓRIO
5. TRC2009-03-10

   511/1999.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   I. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO