299/23.4T8ABF.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Ocorrendo dupla descrição do mesmo prédio, nenhum dos titulares inscritos
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1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
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1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas