11 resultados nos descritores e sumários · 136 no texto integral
Relator: VIEIRA E CUNHA
potencial natureza contenciosa do processo de inventário extrai-se que, de uma questão incidental suscitada e julgada em processo de inventário divisório pendente, pode resultar seja a excepção de caso ... citada comunhão conjugal. V – Só a identidade total ou parcial inclusiva de objectos do processo (causas de pedir) determina a verificação da litispendência; a identidade não inclusiva ou prejudicial levará
Relator: JAIME FERREIRA
revogado o D.L. nº 284/84, tendo passado a ser objecto de decisão por parte do conservador o antigo processo de justificação judicial, tendo saído da competência material dos tribunais comuns
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
adquire o imóvel com a configuração e as edificações existentes que foram objecto de avaliação no processo executivo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: NUNO CAMEIRA
provar que a parte só teve conhecimento dos factos que pretende introduzir no processo depois de findar o prazo da sua invocação- superveniência subjectiva - o articulado (superveniente) deve ser rejeitado ... tomaram como ponto de partida das diversas transmissões posteriormente operadas teve por objecto o prédio discutido no processo, relativamente ao qual a parte contrária invoca a aquisição origibnária por usucapião
Relator: ALBERTINA PEDROSO
considerada provada e não provada, e este quanto aos segmentos impugnados daquela que foram objecto de decisão e que não foram alterados na sequência da decretada anulação parcial do julgamento ... não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo, conforme actualmente deflui do n.º 5 do artigo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não existir conflito ou litígio entre as partes, essas pretensões se adequem ao processo de justificação que encontra previsão nos artigos 116.º e seguintes do Código de Registo Predial ... como é o caso do processo de justificação previsto no CRP –, não se configura a existência de uma situação de incerteza grave e objectiva em relação aos direitos
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
formas intra-sistemáticas de superar alguns dos vícios de registo, por via dos processos de rectificação do registo, que englobam os casos de inexactidão do registo e os registos indevidamente ... predial se destina a proteger. IV - Os termos da intervenção do Ministério Público nos processos privativos do registo predial estão expressamente previstos, não lhe competindo qualquer poder de iniciativa, estando
Relator: CRISTINA NEVES
decisão proferida em sede de recurso hierárquico que, apesar de revogar a decisão objecto desse recurso, aprecia questão nova e determina uma diferente qualificação do acto de registo, é passível ... princípio do contraditório, afirmado no artigo 3.°, n.º 3, do Código de Processo Civil, é aplicável em sede de recurso hierárquico das decisões do conservador. III – É nula
Relator: LUCAS MARTINS
prazo não abrangendo, assim, os respectivos regimes jurídicos em bloco; 5. A suspensão do processo executivo, em resultado de prestação de garantia, porque imputável ao executado, determina a suspensão ... construção, apenas pode ser, como tal, qualificado, para efeitos de mais-valias se objectivamente tiver tal destino
Relator: HÉLDER ALMEIDA
verdade e a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Na consecução desse objectivo, o registo predial perfila-se como um registo de direitos e ónus sobre prédios ... urbanos), sem a intervenção de uma das titulares inscritas que, entrementes, por adjudicação em processo de execução, no exercício do direito de remissão, adquiriu ½ desse prédio original ou prédio mãe
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
âmbito processo de retificação de registo predial, a decisão sobre o pedido de retificação pode ser impugnada mediante interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos ... seja uma decisão final que conheça do mérito. IV. Tendo a impugnação judicial por objecto a decisão do IRN, a mesma deve ser rejeitada por não ser legalmente admissível