9 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demonstração de o registo, válido em si, se reportar a factos substancialmente inválidos, o que implica o seu cancelamento (artº 13º do CR Predial). No primeiro caso há inexistência ... nulidade do registo ou invalidade extrínseca; no segundo invalidade substantiva ou extrínseca. VI - Os casos em que se pode radicar um efeito uma aquisição tabular ou um efeito atributivo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
relação jurídica cuja consistência, tanto jurídica, como prática, seja afetada pelo registo tido por inválido; - vindo a verificar-se que, contrariamente ao invocado pelo A, este não é titular
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
modificou o n.º 1 do artigo 1379.º do Código Civil, agravando a invalidade dos atos de fracionamento contrários à lei — de meramente anuláveis passaram a ser nulos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
unidade de cultura quando a posse encontra a sua origem num acto de fraccionamento inválido à luz do disposto no art.º 1376.º do CC não
Relator: CRISTINA NEVES
não obsta a alegação de que a aquisição do imóvel é inválida, pretendendo a requerente interpor acção principal para ser anulado o acto, uma vez que é nessa acção
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
tradição operada num dado momento por um dos anteriores possuidores seja inválida, para efeitos de traditio é irrelevante: em termos possessórios esta opera através dos simples actos materiais de entregar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
referidos que, ainda que o sejam, se vise a declaração judicial dessa invalidade, em consonância com o que dispõe o art.º 17º nº1 do Código do Registo Predial. (Sumário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ação declarativa comum, a escritura de justificação notarial e declarada a nulidade e invalidade dessa escritura, com a consequente nulidade do registo predial efetuado e seu cancelamento, o registo mantém
Relator: JORGE TEIXEIRA
aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio jurídico inválido com o titular inscrito e regista a sua aquisição. II - Essa protecção só é disponibilizada