8 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral
Relator: LUIS CRAVO
N.C.P.Civil o dever (melhor, ónus) para o recorrente de concretizar quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ... facto – pelo que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deve resultar claramente uma decisão diversa, sendo por essa razão
Relator: VIEIRA DA CUNHA
instância não pode ser objecto de reclamação; constitui antes fundamento de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por via de recurso. II - O artº 653º nº4 C.P.Civ. continua
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
divergência entre a situação registada e a posse real, fundamentando-se no exercício reiterado, público e pacífico de poderes de facto sobre o bem durante um determinado período de tempo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa o Ministério Público de fundamentar a legitimidade processual num interesse direto e pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo ... simples facto jurídico voluntário, mas uma declaração de vontade que obedece a requisitos de validade, sendo nula por impossibilidade do objeto sempre que a posse em que se fundamenta não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância ... arguidas nulidades, cumprindo antes aquilatar do acerto da decisão recorrida, nas impugnadas vertentes de facto e de direito. II - Tanto a sentença proferida em 2010 como o acórdão subsequente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
descrição de um prédio ad nutum, i.e., sem lhe associar a inscrição de um facto. III – Sob pena de desconformidade flagrante entre a descrição e a realidade material subjacente ... documentos que, necessariamente, lhe servem de suporte, maxime os que, substantivamente, titulam o facto aquisitivo que se quer inscrever no registo. VI – Os requerentes do registo e o conservador estão
Relator: CECÍLIA AGANTE
apesar da natureza administrativa da actividade registal, a apreciação relativa à admissibilidade do facto a registo envolve juízos análogos aos que o tribunal formula na apreciação do mérito da causa ... dúvidas deve prevalecer sobre a recusa e deve ser lavrado sempre que não haja fundamento para recusa mas as deficiências, irregularidades ou inexactidões da apresentação alicercem a provisoriedade (artº 70º
Relator: FRANCISCO XAVIER
localizações. III. A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais de que os julgadores não disponham ... traduzida na livre apreciação das provas, incluindo a pericial, o julgador não pode, sem fundamentos suficientemente sólidos, como erro de raciocínio ou uso de critério legalmente inadmissível, afastar