TRC
511/1999.C1
Relator: ISABEL FONSECA
facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Está em causa, portanto, aferir da existência de erros notórios na apreciação
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Relator: ISABEL FONSECA
facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Está em causa, portanto, aferir da existência de erros notórios na apreciação
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Escrituras públicas - Força probatória - Certidões da Conservatória do Registo Predial - Certidões das