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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRC2025-11-20

   3253/25.8T8LRA.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I-O decretamento da providência cautelar inominada, prevista no artº 362 do

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA
   • REQUISITOS
   • AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO
   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO
3. TRE2025-09-18

   523/23.3T8EVR.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. A inscrição matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º

   • PROPRIEDADE
   • TÍTULO
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • REGISTO PREDIAL
   • NULIDADE
4. TRC2021-09-22

   2166/19.7T8ACB.C1

   Relator: CARLOS BARREIRA

   Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO
   • VENDA
   • ACTIVO SUPERVENIENTE
   • REGISTO PREDIAL