Pesquisa jurídicaTogaAI

43 resultados

  3. TRG

    1929/20.5T8VRL.G1

    Relator: JORGE SANTOS

    veracidade ou a sinceridade do declarado. - Por isso, a presunção da titularidade do direito estabelecida no art. 7º do Código de Registo Predial, que não foi ilidida, cinge-se somente ... comprador, por seu lado, cabe o ónus de provar que foi dado conhecimento àquele da venda ou da projectada venda e dos seus elementos essenciais, que caducou o direito

  4. TRC

    2777/05

    Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

    vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo natureza constitutiva . II – Um comprador de um imóvel em acção executiva não é terceiro para efeitos de registo em relação ... anterior adquirente directamente do proprietário desse imóvel, por escritura pública, uma vez que o direito daquele não provém de um autor comum, segundo o conceito restrito de terceiro, que nele

  5. TRE

    54/21.6T8SSB.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    constitui entrave à declaração judicial de transmissão do bem prometido a favor da promitente-compradora, em execução específica do contrato-promessa pelas mesmas outorgado. III. Para efeito de usura negocial ... opiniões independentes antes de fixar o preço da venda. IV. Para haver abuso do direito, não basta que o respectivo titular exceda os limites impostos pela boa fé, pelos bons

  6. TRG

    932/04-2

    Relator: VIEIRA DA CUNHA

    pela noção legal de acessão na posse, do artº 1256º nº1 C.Civ., que o comprador duma fracção de um condomínio junte à sua posse da fracção, a posse anterior ... terreno. IV - A posse que o adquirente primitivo, que não registou o seu direito, pode invocar não vale contra o jus possidendi daquele que invoca e prova a transmissão