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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2025-10-02

   2303/21.1T8EVR.E1

   Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a

   • REGISTO PREDIAL
   • ÁREA E CONFRONTAÇÕES
   • DOCUMENTO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRE2025-02-27

   54/21.6T8SSB.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Na transmissão, a favor de terceiros, de imóvel pelos herdeiros habilitados

   • TRANSMISSÃO DE DIREITOS
   • HERANÇA
   • REGISTO PREDIAL
   • USURA HABITUAL
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRE2023-01-25

   2537/21.9T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando

   • REGISTO PREDIAL
   • PATRIMÓNIO DO ESTADO
   • BENFEITORIAS