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1. TRC2025-11-20

   3253/25.8T8LRA.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I-O decretamento da providência cautelar inominada, prevista no artº 362 do

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA
   • REQUISITOS
   • AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO
   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO
2. TRC2012-06-26

   236/10.6T2VGS.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Os negócios jurídicos gratuitos, no confronto com os negócios jurídicos onerosos

   • REGISTO PREDIAL
   • NEGÓCIO GRATUITO
   • NEGÓCIO ONEROSO
   • PRIVILÉGIO