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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2025-02-27

   54/21.6T8SSB.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Na transmissão, a favor de terceiros, de imóvel pelos herdeiros habilitados

   • TRANSMISSÃO DE DIREITOS
   • HERANÇA
   • REGISTO PREDIAL
   • USURA HABITUAL
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2024-03-19só sumário

   105/23.0T8SPS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos

   • REGISTO PREDIAL
   • PRÉDIO MISTO
   • INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO
   • DEVER DE COOPERAÇÃO
   • DESPACHO DE RECUSA DO REGISTO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
4. TRE2023-01-25

   2537/21.9T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando

   • REGISTO PREDIAL
   • PATRIMÓNIO DO ESTADO
   • BENFEITORIAS
5. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 108/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

   • ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CLUBE DESPORTIVO
   • COMPRA E VENDA
   • NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE