Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados

  1. TRCcitado por 3

    539/08.0TBSEI.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    área, cuja existência não é abrangida pela presunção. III - A vocação da figura do abuso do direito tem como objectivo primordial - funcionando como uma “válvula de segurança” do sistema - obstar ... Justiça, entendida enquanto expressão do sentimento jurídico socialmente dominante. IV - Configurará uma situação de abuso do direito se/quando alguém, embora legítimo detentor de um determinado direito, formal e substancialmente válido

  2. TRE

    54/21.6T8SSB.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    tivesse consultado opiniões independentes antes de fixar o preço da venda. IV. Para haver abuso do direito, não basta que o respectivo titular exceda os limites impostos pela ... gravemente atentatório daqueles valores, em termos clamorosamente ofensivos da justiça. V. Não constitui abuso do direito, a execução específica do contrato - promessa em que as promitentes-vendedoras prometeram vender