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1. TRE2024-09-26

   220/24.2 T8ELV-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A citação das pessoas colectivas rege-se pelo disposto no artigo

   • CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • SEDE SOCIAL
   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
2. PGR-CC1997-04-10

   Parecer n.º 51/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei

   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIO
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO