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1. TRC2017-12-12

   565/12.4TBSRT-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Para a citação postal de sociedades obrigadas a inscrição no ficheiro

   • CITAÇÃO POSTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
   • INSCRIÇÃO
2. TRE2007-12-06

   2514/07-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I - O registo da firma tem eficácia constitutiva. Provando-se este, a

   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS