Parecer n.º 51/1996

Relator: LOURENÇO MARTINS

1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei

• REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
• INTERVENÇÃO ACESSÓRIO
• AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
• ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
• AUTONOMIA FINANCEIRA
• ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO