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1. TRC2025-05-13

   3197/20.0T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IRRELEVÂNCIA
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • PROCURAÇÃO NO INTERESSE DE TERCEIRO
   • FORMALIDADES
2. TRC2020-01-21

   4388/18.9T8VIS-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1 - À luz do NCPCiv. [art.º 703.º, n.º 1

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTENTICAÇÃO
   • TERMO DE AUTENTICAÇÃO
   • REGISTO INFORMÁTICO
3. PGR-CC2010-05-26

   Parecer n.º 49/2009

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração

   • ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
   • ACESSO
   • PERMANÊNCIA
   • PROIBIÇÃO
   • SEGURANÇA
   • LISTA NOMINAL