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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
simbolos e siglas dos respectivos partidos corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando inteiramente preenchidos estes requisitos, deve fixar-se prazo aos requerentes
Relator: SOUSA BRITO
simbolos e siglas dos respectivos partidos corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando inteiramente preenchidos estes requisitos, deve fixar-se prazo aos requerentes
Relator: ANTONIO VITORINO
simbolos e siglas dos respectivos partidos corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando inteiramente preenchidos estes requisitos, deve fixar-se prazo aos requerentes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
simbolos e siglas dos respectivos partidos corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando inteiramente preenchidos estes requisitos, deve fixar-se prazo aos requerentes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
desses elementos, não pode deixar de se apreciar a conformidade dos mesmos com o respectivo sentido normal e corrente, recebido e acolhido pela lei, ao fazer-lhes referencia ... não sendo assim, se não distinguir de uma denominação. Não obedece a este requisito a sigla CDS-Partido Popular. V - E de admitir que so possa haver interesse no registo