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Relator: CARDOSO DA COSTA
incompativel com o encadeamento dos prazos estabelecidos na lei eleitoral. V - Em processo eleitoral, impende sobre os interessados que se apresentem a praticar actos perante qualquer tribunal o onus
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
nome figura nos requerimentos e documentação apresentados no processo. II - Não existe, assim, um minimo de conexão capaz de viabilizar um processo de anotação relativo aquele partido, pelo ... Tribunal Constitucional para mandar arquivar processos como este. III - Por essa razão, deve tambem indeferir-se o pedido de suspensão do processo eleitoral para a Camara Municipal, a Assembleia Municipal