TCONSTsó sumário
PP-0033
Relator: BRAVO SERRA
preceito legal, quer quanto ao numero de requerentes, quer quanto a comprovação da sua capacidade, quer quanto a efectivação das respectivas formalidades; - obedecerem, a sua organização interna, formas de fusão ... registando partido, expressões directamente relacionadas, grafica ou foneticamente, com quaisquer religiões, igrejas ou pessoas, bem como emblemas confundiveis com simbolos e emblemas nacionais ou com imagens e simbolos religiosos