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1. TRG2023-04-27

   2155/08.7TBFAF-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC

   • EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA
   • PENHORA DE BEM COMUM
   • REGISTO DE PENHORA
   • PARTILHA DE BEM COMUM
   • INEFICÁCIA RELATIVAMENTE AO EXEQUENTE
2. TRE2012-09-27

   6421/09.6TBSTB.E1

   Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES

   Para conhecer do recurso da decisão do conservador do registo predial que

   • RECURSO DA DECISÃO DO CONSERVADOR
   • REGISTO DE PENHORA
   • EMOLUMENTOS