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1. TRE2009-07-02

   435/08.0TBFAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - No âmbito registal para efeitos de registo de nascimento e dos

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • RECUSA DE NOME PRÓPRIO PELO CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
2. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 29/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A maternidade estabelece-se mediante declaração, de outrem ou da propria

   • REGISTO CIVIL
   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ESTABELECIMENTO DA MATERNIDADE
   • OMISSÃO
   • SUPRIMENTO
   • ACÇÃO DE REGISTO