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1. TRC2017-06-21citado por 1

   744/12.4EACTB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • JULGAMENTO
   • REGISTO DA PROVA
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRE2007-10-16

   1086/07-1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 -Em caso de recurso de decisão interlocutória, as respectivas motivações deverão

   • ÂMBITO DO RECURSO
   • REGISTO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DA PROVA