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Relator: ACÁCIO NEVES
deficiência/inintegibilidade da gravação da prova constitui nulidade processual que tem que ser invocada no prazo de 10 dias a contar da disponibilização da gravação (a ter lugar no prazo ... presença do mandatário de uma das partes e de testemunhas por esta arroladas constitui nulidade processual prevista no nº 1 do art. 195º do CPC, que tem que ser invocada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de
Relator: ELISA SALES
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Não admitido o recurso, o meio próprio de reacção é a
Relator: RUI MACHADO E MOURA
No domínio do processo especial, previsto na OTM – de alteração da regulação
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Se a prova produzida em audiência não se encontra registada, não
Relator: ISABEL ROCHA
I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 -Em caso de recurso de decisão interlocutória, as respectivas motivações deverão
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – No caso em apreço, está em causa apenas a circunstância do