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1. TRC2017-06-21citado por 1

   744/12.4EACTB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • JULGAMENTO
   • REGISTO DA PROVA
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRE2022-07-13

   5/22.0GAPTM-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • REGISTO DA PROVA
   • REGISTO DE VOZ E IMAGEM
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS