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Relator: ELISABETE VALENTE
decisão proferida na primeira instância sobre a matéria de facto. II - Não há obrigatoriedade de gravação relativamente à produção de prova testemunhal arrolada pelo requerido, na oposição subsequente ao decretamento ... decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência. V - Para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
garantia de um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, por outro, visam assegurar que os meios de prova produzidos em primeira instância sejam “documentados” no processo, por forma ... matéria de facto operada pelo tribunal recorrido. Caem, pois, fora do âmbito da necessidade de documentação (gravação) todos aqueles casos de “declarações” que não constituam “meio de prova” em processo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Para efeitos de interposição de recurso abrangendo também a decisão da matéria de facto, basta o fornecimento dos suportes magnéticos dessa gravação. 4 – Sempre que for utilizado registo áudio ... prontamente alcançado. 6 – O fornecimento pelo Tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento não está dependente de despacho judicial, devendo ser disponibilizada oficiosamente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de
Relator: ELISA SALES
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise
Relator: RUI MACHADO E MOURA
No domínio do processo especial, previsto na OTM – de alteração da regulação
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - A deficiência/inintegibilidade da gravação da prova constitui nulidade processual que
Relator: ISABEL ROCHA
I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – No caso em apreço, está em causa apenas a circunstância do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Nada na lei impõe, em sede de oposição, a obrigação de