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744/12.4EACTB.C1
Relator: ELISA SALES
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a
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Relator: ELISA SALES
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
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Relator: ACÁCIO NEVES
1 - A deficiência/inintegibilidade da gravação da prova constitui nulidade processual que
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Se a prova produzida em audiência não se encontra registada, não
Relator: ISABEL ROCHA
I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 -Em caso de recurso de decisão interlocutória, as respectivas motivações deverão