170/22.7T8LRA.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. A penhora é dirigida aos atos ulteriores de transmissão dos direitos

• PENHORA
• REGISTO DA PENHORA
• NOVAS CONSTRUÇÕES NÃO DESCRITAS NO REGISTO
• SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE CONSTAM DA DESCRIÇÃO PREDIAL
• NULIDADE DO REGISTO DA PENHORA