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1. TCAN2017-10-11só sumário

   01023/15.0BEAVR

   Relator: Cristina Travassos Bento

   acto externo a esse mesmo serviço. II - ”Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos ... sobre a transmissão da propriedade para os compradores que outorgaram a escritura, dada a prova plena efectuada pelo documento autêntico.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • REGISTO DA PENHORA
   • ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
   • REGISTO DA CONTA
   • MARCAÇÃO DA DATA DA VENDA
   • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
2. TRG2026-07-02

   277/21.8T8CMN.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Nos termos do artº 781º do CPC, estão consagradas as especialidades

   • PENHORA
   • QUINHÃO EM PATRIMÓNIO AUTÓNOMO OU DIREITO A BEM INDIVISO NÃO SUJEITO A REGISTO
   • REGISTO DA PENHORA
3. TRC2025-01-28

   170/22.7T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A penhora é dirigida aos atos ulteriores de transmissão dos direitos

   • PENHORA
   • REGISTO DA PENHORA
   • NOVAS CONSTRUÇÕES NÃO DESCRITAS NO REGISTO
   • SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE CONSTAM DA DESCRIÇÃO PREDIAL
   • NULIDADE DO REGISTO DA PENHORA
4. TRG2017-10-26

   1138/06.6TBVVD-B.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   - Ainda que de iure condendo possa ser defensável o conceito amplo de

   • EXECUÇÃO
   • REGISTO DA PENHORA
   • TERCEIROS
5. TRG2017-09-21

   1060/14.2T8VNF-B.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º

   • MEIOS PROCESSUAIS COMUNS
   • ARTIGO 119
   • Nº 4 DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL
   • ACÇÃO PAULIANA
   • REGISTO DA PENHORA
   • REGISTO PROVISÓRIO