TRG
1138/06.6TBVVD-B.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
- Ainda que de iure condendo possa ser defensável o conceito amplo de
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Relator: MARGARIDA SOUSA
- Ainda que de iure condendo possa ser defensável o conceito amplo de
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º