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1. TRE2020-09-24

   3300/15.1T8ENT-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes

   • CONTRATO DE PERMUTA
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
   • HIPOTECA
   • REGISTO DA HIPOTECA
   • DIREITO DE SEQUELA
2. TRC2010-06-01

   3624/05.6TBLRA-B.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – O artº 824º, nºs 1 e 2, do CC, preceitua que

   • VENDA EXECUTIVA
   • EXTINÇÃO
   • ARRENDAMENTO
   • REGISTO DA HIPOTECA
   • COISA IMÓVEL