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1. TRC2010-06-01

   3624/05.6TBLRA-B.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – O artº 824º, nºs 1 e 2, do CC, preceitua que

   • VENDA EXECUTIVA
   • EXTINÇÃO
   • ARRENDAMENTO
   • REGISTO DA HIPOTECA
   • COISA IMÓVEL
2. TRC2006-03-14

   75/06

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Com a realização de uma penhora sobre um imóvel ficam transferidos

   • VENDA JUDICIAL
   • IMÓVEL HIPOTECADO
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • REGISTO DA HIPOTECA