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1. TRG2017-03-23

   710/15.8T8PTL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Não tendo o mutuante procedido ao registo da hipoteca oferecida como garantia

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • REGISTO DA HIPOTECA
2. TRC2006-03-14

   75/06

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Com a realização de uma penhora sobre um imóvel ficam transferidos

   • VENDA JUDICIAL
   • IMÓVEL HIPOTECADO
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • REGISTO DA HIPOTECA