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  1. TCANsó sumário

    01023/15.0BEAVR

    Relator: Cristina Travassos Bento

    entidade documentadora (…)”- artº. 371º do Código Civil (CC). Por sua vez, estipula o nº 1 do artigo 372º, também do Código Civil, que “A força probatória dos documentos autênticos ... Encontrando-se atestado na escritura, (documento autêntico nos termos do artigo 363º, nº 2 do C.C) que foi exibido o código de acesso à certidão permanente do registo predial, através