33/18.0PFGMR.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

efectivado, os mesmos não podem ser considerados contra o arguido, por constituírem meio de prova proibida

• DETERMINAÇÃO PENA
• REGISTO CRIMINAL ARGUIDO
• PROVA PROIBIDA
• ARTº 11º DA LEI 37/2015
• DE 5/5 E DECISÃO QUADRO 2009/3157JAI
• DO CONSELHO