TRGcitado por 3
33/18.0PFGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conformidade com o disposto no art. 11º da Lei 37/2015, de 5/5 – que transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/2/2009, e estabeleceu ... princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal –, a verificação do decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido