TRGcitado por 3
33/18.0PFGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
organização e o funcionamento da identificação criminal –, a verificação do decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir impõe
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
organização e o funcionamento da identificação criminal –, a verificação do decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir impõe