TRGcitado por 3
33/18.0PFGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir impõe o cancelamento dos registos criminais e, por isso, se este não ... tiver sido efectivado, os mesmos não podem ser considerados contra o arguido, por constituírem meio de prova proibida