TRE
573/19.4T9ELV.E1
Relator: RENATO BARROSO
I. Na determinação da medida pena concreta têm-se em conta as
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Relator: RENATO BARROSO
I. Na determinação da medida pena concreta têm-se em conta as
Relator: GOMES DE SOUSA
I. No ordenamento jurídico português as decisões que tenham aplicado pena de