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326/13.3GCTND.C1
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I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
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I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
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I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Os depoimentos são avaliados, não contados. 2 - Não há um efeito
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª O disposto no nº 1 do artigo 5º do Anteprojecto de