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216/14.2GBODM.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
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Relator: ANA BARATA BRITO
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1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n
Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: CLEMENTE LIMA
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Relator: ANA BARATA BRITO
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1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma
Relator: CRUZ BUCHO
I- No julgamento, mesmo em processo sumário, os autos devem estar instruídos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu