1 resultado

1. TRG2025-02-25

   53/21.8T9BCL-A.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Da publicidade dos antecedentes penais dos indivíduos decorrem efeitos estigmatizantes e

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA