6 resultados

1. TRE2016-05-10citado por 16

   216/14.2GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015

   • REGISTO CRIMINAL
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • PENA
2. TRC2024-01-10citado por 1

   81/23.9GTVIS.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso dos prazos

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
3. TRC2026-04-29

   116/13.3TATCS-B.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º

   • REGISTO CRIMINAL
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS
4. TRE2025-10-14

   33/22.6PAVNO.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Resulta do disposto no artigo 11º da Lei nº 37/2015, de

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • DATA DA SENTENÇA
5. TRG2025-02-25

   53/21.8T9BCL-A.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Da publicidade dos antecedentes penais dos indivíduos decorrem efeitos estigmatizantes e

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
6. TRC2022-03-02

   106/21.2T9SCD.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA