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1. TRC2016-04-20citado por 3

   326/13.3GCTND.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • CANCELAMENTO
   • REGISTO CRIMINAL
   • ESCOLHA DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
2. TRC2019-04-24citado por 2

   180/17.6GBACB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE
3. TRE2015-04-07

   1.406/10.2PBFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Os depoimentos são avaliados, não contados. 2 - Não há um efeito

   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA
   • REGISTO CRIMINAL
   • TRANSCRIÇÃO