4 resultados

1. TRE2016-05-10citado por 16

   216/14.2GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015

   • REGISTO CRIMINAL
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • PENA
2. TRE2017-02-21citado por 5

   22/16.0GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2

   • VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
3. TRE2015-07-14citado por 4

   208/14.1GBODM.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - O cancelamento automático, no registo criminal, das decisões que tenham aplicado

   • REGISTO CRIMINAL
   • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
4. PGR-CC1991-02-15

   Parecer n.º 108/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   Mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues a Convenção sobre Comunicação de

   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
   • CONFERENCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAISES HISPANO-AMERICANOS
   • TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTANCIA PSICOTROPICA
   • INFORMAÇÃO
   • ANTECEDENTE PENAL