3 resultados

1. TRC2024-06-19

   79/22.4GTVIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada

   • REGISTO CRIMINAL
   • VALIDADE
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REENVIO PARCIAL
2. TRE2022-02-22

   23/15.5T9MRA-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   A lei faz depender a não transcrição da condenação no registo criminal

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • REQUISITOS
3. TRE2021-09-08

   3903/16.7T9FAR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO JULGADO
   • BURLA AGRAVADA
   • PROVAS
   • RECURSO
   • REGISTO CRIMINAL