4 resultados

1. TRE2016-05-10citado por 16

   216/14.2GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015

   • REGISTO CRIMINAL
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • PENA
2. TRC2008-11-26citado por 1

   492/05.1GBPBL

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO
3. TRG2025-02-25

   10/21.4GBBCL-A.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. A não transcrição de sentença no certificado de registo criminal, enquanto

   • REGISTO CRIMINAL
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • NÃO TRANSCRIÇÃO
4. TRE2023-06-28

   98/13.1TXEVR-I.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   1. O cancelamento provisório do registo criminal é excepcional e vinculado às

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE